DL n.º 144/2012 & DL n.º 40/2016 (Revalidação)
Estabelece as matrizes de revalidação por idade.
Grupo I: 30, 40, 50, 60, 65, 70, +2/2 anos (Antigo) ou 15/15 anos até aos 60 (Novo).
Lei n.º 116/2015 (Carta por Pontos)
12 Pontos Base.
Bónus: +3 pontos por cada 3 anos sem infrações (máx 15).
Extra: +1 ponto por formação voluntária (máx 16, 1x cada 5 anos).
Regime Profissional (Grupo II / TVDE / Táxi)
Exigem Atestado Médico em todas as revalidações.
CAP (Psicológico) obrigatório a partir dos 50 anos.
Limite Cat D: 67 anos.